Congresso, CNPC e Previc investem em propostas para diminuir a representatividade dos trabalhadores nos conselhos Deliberativo e Fiscal.
A regulamentação dos fundos de pensão completou 40 anos no sábado (15), aniversário da Lei nº 6.435/77. Foi a primeira iniciativa de regramento do setor, que vigorou até 2001, quando foi revogada pelas leis complementares nº 108 e 109. Com a reforma da Previdência, o envelhecimento populacional e as novas condições trabalhistas aprovadas no Congresso Nacional, as questões previdenciárias nunca foram tão importantes, ao mesmo tempo em que a participação dos trabalhadores nos fundos de pensão nunca esteve tão ameaçada.
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o PLP 268/2016, que reduz a representação dos trabalhadores nos conselhos das fundações de empresas públicas e pode ser votado no plenário a qualquer momento. Outras propostas semelhantes tramitam no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em nítida ofensiva ao patrimônio dos participantes.
Redução da representatividade
O PLP 268 altera a Lei Complementar nº 108/2001 para “aprimorar a governança nos Conselhos Deliberativo e Fiscal”, as maiores instâncias decisórias dos fundos de pensão. Entre outros pontos, o projeto propõe limitar a representação de participantes a 1/3 das vagas, diferente da lei atual, que garante aos eleitos pelos trabalhadores 50% dos assentos.
O PLP 268 altera a Lei Complementar nº 108/2001 para “aprimorar a governança nos Conselhos Deliberativo e Fiscal”, as maiores instâncias decisórias dos fundos de pensão. Entre outros pontos, o projeto propõe limitar a representação de participantes a 1/3 das vagas, diferente da lei atual, que garante aos eleitos pelos trabalhadores 50% dos assentos.
“Defendemos o constante aprimoramento da governança nos fundos de pensão, mas reduzir a presença dos participantes na gestão é justamente o contrário, é nocivo para todos”, adverte Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).
O projeto cria a figura do “conselheiro independente”, profissional de mercado a ser selecionado em processo definido por empresas especializadas, brecha que acabará sendo utilizada pelo mercado e governo para indicações.
Outro item previsto é a adoção do voto de Minerva, que consiste no poder conferido ao presidente – indicado pela patrocinadora – de apresentar voto extra em caso de empate. Segundo Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae, o instrumento está longe de ser boa prática de gestão. “Presidência e diretorias que cuidam de investimentos são indicadas pela patrocinadora. Boa governança com voto de Minerva é contraditório”, diz.
Previc quer sabatinar dirigentes
No início de junho, a Previc publicou um conjunto de medidas que cria a categoria das Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), na qual se enquadram as fundações maiores, que serão fiscalizadas com mais rigor.
No início de junho, a Previc publicou um conjunto de medidas que cria a categoria das Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), na qual se enquadram as fundações maiores, que serão fiscalizadas com mais rigor.
A Instrução Normativa nº 6 define regras para habilitação de dirigentes das ESI e, entre outros pontos, prevê a exigência de Atestado de Habilitação para diretores e conselheiros. Como a superintendência é a certificadora, passará a exercer um crivo a mais sobre a escolha de dirigentes dos fundos de pensão.
Mas não para por aí. De acordo com a norma, os indicados aos cargos de Diretor de Investimentos e de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ) serão submetidos a entrevistas na Previc antes da emissão do Atestado de Habilitação. “A sabatina servirá para selecionar aqueles bem recomendados pelo governo, bons gestores ou não”, aponta Fabiana Matheus.
Gestão terceirizada é carta branca ao mercado
O CNPC discute a proposta de uma resolução apresentada pela Previc, que permitirá aos fundos de pensão transferir a gestão de planos de benefícios para outras fundações ou para entidades abertas, como bancos e seguradoras. A medida traz uma série de riscos para a previdência dos trabalhadores.
O CNPC discute a proposta de uma resolução apresentada pela Previc, que permitirá aos fundos de pensão transferir a gestão de planos de benefícios para outras fundações ou para entidades abertas, como bancos e seguradoras. A medida traz uma série de riscos para a previdência dos trabalhadores.
Um dos riscos é a perda de rentabilidade. Ainda que em um primeiro momento, como estratégia de entrada, essas empresas mantenham ou até reduzam as taxas de administração, a tendência é que no médio prazo o custeio dos planos de administração terceirizada suba e comprometa a rentabilidade para os participantes. Ao contrário das fundações, bancos e seguradoras têm fins lucrativos e buscarão remuneração pelo serviço, o que não sairá barato.
Por outro lado, se com paridade nos conselhos e a gestão internalizada nas fundações já é difícil para os trabalhadores acompanharem e participarem das decisões, com a gestão terceirizada, o controle dos participantes ficará ainda mais distante. “Quem pensa que sob a gestão de uma financeira poderá opinar sobre um investimento, exigir transparência, está enganado. Daremos carta branca para o mercado gerir nosso patrimônio”, adverte a diretora da Fenae.
Fonte: Fenae
NOTA DO BLOG:
Esses representantes de associações e de sindicatos, são uns verdadeiros cara de pau, fala como verdadeira águia na nossa defesa, quando na verdade eles são defensores dos salários, dos benefícios, dos jetons e das vantagens que o cargo lhes proporciona na qualidade de dirigente dos fundos de pensão.
Já estamos vivendo a peregrinação dos empréstimos, todos se volta para o calvário do Empréstimo Simples, a única tábua de salvação para muitos colegas que não tem mais portas para bater, hoje o nosso querido amigo Ari Zanella, fez um post: O limite pode chegar a quinze por cento, e o prazo esticado para 180 meses, que faria uma diferença muito grande na vida dos tomadores do ES, bem como na vida dos SOBRE-ENVIDADOS.
O consumidor sobre-endividado, ainda que sob a forma ativa, mas de boa fé, deve ter a sua dignidade protegida contra cobranças constrangedoras e que ameacem ou perturbem a sua paz, ou a tranquilidade de seu agregado familiar.
Nosso REPRESENTANTES ELEITOS, devia ter essa visão quando efetivamente tem em suas mãos condições de resolver essa situação de calamidade de muitos colegas, trazendo de volta a eles melhores condições de vida e menos preocupação com as suas finanças, afinal existe condições para resguardar a liquidez e o comprometimento dentro da meta elaborada pela Previ, nosso fundo de pensão.
Existe sim condições de melhorar tudo que temos hoje, mas para isso é necessário o empenho destes, como, como o fazem contra o PLP-268, esse como fere seus bolsos são usado GARRAS DE ÁGUIA para ir contra, pois assim tudo continua como esta, sem nenhuma proteção verdadeira aos verdadeiros donos do dinheiro, e com isso tudo continua sem solução ou proteção ao Aposentado ou a Pensionista que participa da previdência complementar.
